Procuradores: Adriana Trocilo Picanco Rostagno e Marcelo Gomes Pimentel

E-mail: [email protected]

telefone: (28) 3557-0152

Endereço: Alameda Dr. Moacyr Tardin Figueiredo, s/n

Bairro: Centro

CEP: 29.450-000

Horário de Funcionamento: 12:00 às 18:00

A Procuradoria Jurídica do Município, é o órgão responsável pela representação jurídica e tem por finalidade prestar assessoramento jurídico aos órgãos da administração, bem como defender os interesses do Município. A ela compete entre outras atribuições, assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica quando solicitada e, especialmente: I – Elaborar estudos e preparar informações, II – Assessorar o Prefeito no controle interno da legalidade administrativa; III- Assessorar o Prefeito no controle da legalidade dos atos da Administração mediante o exame de propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos, minutas de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação; IV- Fornecer ou requerer subsídios para a defesa dos direitos e interesses do Município e prestar as informações ao Poder Judiciário, quando solicitadas; V –Examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades ou setores da Prefeitura quanto ao seu exato cumprimento; VI –Emitir pareceres técnico-jurídicos em processos administrativos e opinar conclusivamente sobre questões decorrentes da aplicação das leis e normas relativas ao serviço público Municipal. E-mail do Dr. Marcelo Gomes Pimentel: [email protected] da Drª. Adriana Trocilo Rostagno Picanço: [email protected]