PMA institui o Novo REFIS Municipal

A Prefeitura Municipal de Apiacá, instituiu na última semana o Novo Programa de Regularização Fiscal (REFIS), que tem como finalidade, implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, relativos a tributos, taxas e contribuições de melhorias municipais.

Os contribuintes poderão ter descontos de até 100% nos valores das multas e juros no pagamento de seu IPTU para pagamento à vista, 75% até doze vezes ou se preferirem poderão parcelar seu débito em até 24 vezes, obtendo 50% de desconto nas multas e juros.

O prazo para as negociações até a próxima quarta-feira (27/12/2023), podendo levar o contribuinte inadimplente a ser negativado junto ao SPC/SERASA após o término deste prazo.

Para mais informações é necessário procurar o Setor de Tributação, localizado na Sede da Prefeitura.