Refis 2025

REFIS MUNICIPAL – APIACÁ

A Lei Complementar nº 22 instituiu o Programa de Regularização Fiscal Municipal – REFIS MUNICIPAL, que possibilita a quitação de débitos de contribuintes, de qualquer natureza, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Prazo de adesão

•  A opção pelo REFIS MUNICIPAL pode ser formalizada até 9 de dezembro de
  2025.
• A adesão deve ser feita presencialmente no Setor de Tributação do Município
  de Apiacá, no segundo andar do prédio da Prefeitura.
  
• O pagamento único ou da primeira parcela deve ocorrer no ato ou em até 5
  dias úteis após a formalização.

Formas de pagamento e benefícios

• À vista → redução de 100% sobre juros e multa.
  
• Até 12 parcelas → redução de 75% sobre juros e multa.
  
• De 13 a 24 parcelas → redução de 50% sobre juros e multa.

Valor mínimo das parcelas: R$ 50,00 (pessoa física) e R$ 200,00 (pessoa jurídica).

Condições

• O ingresso no programa implica confissão irrevogável dos débitos.
  
• É necessário estar em dia com os tributos do exercício em que for feita a opção.
  
• O atraso de mais de 90 dias em qualquer parcela resulta em exclusão do
  programa.

Penalidades por atraso

•  Até 30 dias: multa de 2%.
  
• Até 60 dias: multa de 5%.
  
• Acima de 60 dias: multa de 10%, acrescida de juros de 1% ao mês.