SIC - Acesso à Informação
Você sabe o que é o SIC?
O SIC é o Serviço de Informações ao Cidadão, instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação %u2013 LAI), disponível desde 16 de maio de 2012 e tem por objetivos:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Como você pode solicitar as informações?
Por meio eletrônico:
Basta acessar a página do nosso e-SIC e seguir as instruções de uso. Para acessar o e-SIC clique aqui.
Presencialmente:
Dirija-se a sede de nossa Prefeitura à Alameda Dr. Moacyr Tardin Figueiredo, s/n, no Centro da Cidade.
O horário de expediente do SIC segue o mesmo horário de funcionamento do gabinete do prefeito. Para verificar o horário de funcionamento, clique aqui.
Para entrar em contato com o nosso SIC por telefone ligue para (28) 3557-1192 ou através do e-mail [email protected]. Para agilizar o seu atendimento, você pode imprimir e preencher os formulários abaixo para solicitar as informações desejadas.
- Formulário de Pessoa Física (deve ser utilizado caso seja você o solicitante das informações)
- Formulario de Pessoa Jurídica (deve ser utilizado caso seja uma empresa solicitando as informações)
Entenda melhor como funciona o SIC e o e-SIC.
