Lei 1069/2021
"ESTABELECE QUANTITATIVO TEMPORÁRIO DE CESTAS BÁSICAS PARA SEREM DISTRIBUÍDAS PARA FAMÍLIAS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS ADVINDAS DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data de publicação: 04/03/2021
