Lei 1091/2022
"ESTABELECE QUANTITATIVO TEMPORÁRIO DE CESTAS BÁSICAS PARA SEREM DISTRIBUÍDAS PARA FAMÍLIAS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DE CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS ADVINDAS DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data de publicação: 09/02/2022
